Termos de Uso


Considerações importantes quanto à utilização do sistema:

A divulgação dos Termos de Uso da Carteira Bitcoin tem como objetivo informar aos seus USUÁRIOS das medidas adotadas para garantir o direito de utilização dos serviços. Uma vez que nosso web site inclui áreas nas quais as pessoas podem fornecer informações privadas, utilizamos os Termos de Uso a seguir apresentado, para informá-lo sobre nossas práticas em relação às informações coletadas através deste web site e às condições gerais do sistema no âmbito das negociações.

Em caso de dúvidas sobre os Termos de Uso após a leitura, por favor entre em contato através do e-mail ou através da área de suporte destinado aos USUÁRIOS que possuem o perfil verificado.

Estes Termos de Uso regem o endereço https://www.carteirabitcoin.com.br e aplica-se ao conjunto de regras e condições para a utilização do sistema.

Ao realizar o cadastro e ao utilizar o serviço concedido pela Carteira Bitcoin o USUÁRIO declara que está ciente, compreende e concorda com as condições, definições e os termos aqui dispostos.


1. Sobre o sistema e as moedas virtuais

A Carteira Bitcoin é um sistema (doravante denominado de PLATAFORMA) desenvolvida e mantida no Brasil pela Weiter Informática, empresa constituída em Setembro de 2000 devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob nº 039.958 e inscrita no CNPJ sob nº 04.084.396/0001-53. A PLATAFORMA opera dentro do modelo operacional SaaS - "software as a service" (software como um serviço) e oferece toda a infra-estrutura necessária para garantir a disponibilidade e a conectividade aos servidores e cuidados com a segurança das informações. O cliente a utiliza através da internet sem a necessidade de instalação local.

A PLATAFORMA oferece as ferramentas necessárias para realizar a compra, venda, depósitos, retiradas e pagamentos de bens ou serviços através de moedas virtuais (criptomoedas) denominadas Bitcoins e Litecoins e opera exclusivamente com moedas virtuais, não intermediando negócios através da captação e/ou repasse da moeda nacional (Real Brasileiro). A PLATAFORMA permite que seus USUÁRIOS possam se encontrar em ambiente virtual para negociar a compra, venda ou o pagamento de bens ou serviços utilizando exclusivamente as moedas virtuais. A PLATAFORMA não compra e não vende as moedas virtuais, apenas oferece as ferramentas e as condições para que as transações possam ocorrer de forma segura e eficiente entre as partes envolvidas nas negociações (VENDEDORES E COMPRADORES).

Bitcoins e Litecoins são moedas virtuais ou criptográficas capaz de serem negociadas entre indivíduos sem passar por um processador de pagamento central a exemplo de um banco ou uma operadora de cartão de crédito, oferecendo aos USUÁRIOS da Internet a liberdade para comprar, vender e negociar com agilidade e segurança, pagando muito pouco ou quase nada a título de transação. Bitcoin e Litecoin são baseadas em tecnologia "open-source" (código aberto), o que significa que seu código é livre e todos podem colaborar com o seu desenvolvimento e manutenção.


2. Cadastro, verificação cadastral e segurança das informações.

O cadastro e a utilização da PLATAFORMA são gratuitos. Ao cadastrar-se o USUÁRIO compromete-se a utilizar um endereço de e-mail válido e uma senha pessoal sigilosa e intransferível que serão utilizados para a sua identificação no acesso à área restrita. O USUÁRIO responsabiliza-se em manter a guarda, segurança e confidencialidade de sua senha de acesso.

A validação cadastral não é obrigatória, mas oferece vantagens aos USUÁRIOS que possuem interesse em negociar as moedas virtuais. O procedimento de validação cadastral é gratuito e para que ocorra o USUÁRIO deverá encaminhar através da área restrita de acesso os documentos digitalizados que comprovem a sua identidade com foto e assinatura (preferencialmente a carteira de habilitação).

A segurança das informações fornecidas através dos formulários de cadastro e da validação cadastral é garantida pela Carteira Bitcoin por criptografia de banco de dados e acesso seguro através do protocolo SSL em todas as páginas da PLATAFORMA que oferece ainda técnicas de proteção contra CSRF - "cross-site request forgery" (falsificação de solicitação entre sites) e "phishing" (pesca) utilizadas por pessoas mal intencionadas para obter dados sigilosos de terceiros. Sistema de backup contínuo das informações e firewall dedicado também são utilizados para oferecer camadas adicionais de segurança.


3. Condições de utilização do serviço e responsabilidades.

Ao acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO responsabiliza-se por manter um relacionamento ético e profissional com os demais e compromete-se a utilizar os serviços da Carteira Bitcoin de forma transparente e nos termos da lei, não utilizando a PLATAFORMA como meio de infringí-la a exemplo de lavagem de dinheiro, financiamento de organizações ou facções criminosas, formas de terrorismo, comércio ilegal de armas e/ou munições, tráfico de drogas, pessoas ou órgãos humanos ou outras atividades ilegais. A Carteira Bitcoin reserva-se o direito de expor toda a suspeita de atividade ilícita revogando o direito de privacidade do USUÁRIO envolvido sempre que constatado abusos. USUÁRIOS sob suspeitas de atividades ilegais terão suas contas congeladas e o acesso bloqueado na PLATAFORMA até a conclusão de perícias ou eventuais investigações.

A PLATAFORMA oferece limites para negociações e reserva-se no direito de aumentar ou diminuir estes limites à medida da necessidade e sem o consentimento prévio do USUÁRIO.

A Carteira Bitcoin não é uma financeira e não oferece serviços de consultoria financeira ou investimentos. Ao utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO está ciente de como funcionam as moedas virtuais e realiza as negociações por sua própria conta e risco.

O USUÁRIO entende que a Carteira Bitcoin oferece a PLATAFORMA para realizar as negociações, não podendo desta forma ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possa sofrer em decorrência das negociações realizadas dentro ou fora da PLATAFORMA, assim como em decorrência de oscilações do próprio mercado de moedas virtuais que opera sob constante flutuação sob a regra da oferta e procura.

O USUÁRIO é responsável por manter uma carteira pessoal (offline) independente de sua carteira virtual (online) oferecida pela PLATAFORMA para que possa realizar o armazenamento ou o recebimento dos volumes de moedas virtuais fora da PLATAFORMA e sempre que necessário. Também é de inteira responsabilidade do USUÁRIO a manutenção, segurança e a integridade de suas carteiras pessoais.


4. Transferência de moeda virtual, armazenamentos e retiradas.

Ao realizar um cadastro na PLATAFORMA, o USUÁRIO possui acesso a um ou mais endereços eletrônicos que permitem receber depósitos de moedas virtuais. Estes endereços podem ser utilizados para o recebimento de valores provenientes da venda de bens ou serviços negociados por intermédio de moedas virtuais ou para negociar com outros USUÁRIOS.

O volume depositado das moedas virtuais não ficam em sua totalidade armazenados na PLATAFORMA online (hot storage), mas sim em um sistema offline (cold storage) visando garantir a segurança e a disponibilidade do volume depositado pelo USUÁRIO.

As retiradas dos volumes depositados ou adquiridos através das negociações podem ser realizados a qualquer momento pelo USUÁRIO onde uma taxa de retirada será aplicada, esta taxa é melhor detalhada no item 8. Tarifas e comissões. O USUÁRIO entende que pelo fato do armazenamento do volume depositado não encontrar-se em sua totalidade disponível na PLATAFORMA online (hot storage), pode ocorrer um pequeno atraso para o recebimento dos valores em suas carteiras pessoais decorrentes do tempo de processamento da rede Bitcoin/Litecoin.


5. Negociações e reputação.

A Carteira Bitcoin oferece um meio seguro para que compradores e vendedores possam negociar suas moedas virtuais e para esta finalidade existem regras e prazos que precisam ser respeitados para conduzir uma negociação transparente, segura e eficiente.

Para realizar a venda de moedas virtuais o USUÁRIO assim denominado VENDEDOR deve primeiramente depositar na PLATAFORMA o volume que deseja disponibilizar para a venda, prenchendo o seu perfil de venda onde especificará os meios de recebimento, os valores desejados de negociação e suas condições.

A PLATAFORMA lista os seguintes meios de recebimento que podem ser selecionados pelos USUÁRIOS ao habilitar o perfil de VENDEDOR:

  • Depósito (somente no guichê)
  • Dinheiro (negociação presencial à vista)
  • Documento de ordem de crédito (DOC)
  • Transferência eletrônica disponível (TED)
  • Transferência eletrônica de fundos (TEF)

Os meios de recebimento do volume em moeda nacional (Real Brasileiro) transacionado nas negociações de venda das moedas virtuais é definido exclusivamente pelos USUÁRIOS.

O USUÁRIO está ciente das seguintes regras de segurança para as negociações:

  • Nunca disponibilize informações pessoais ou sigilosas a estranhos, informe o estritamente necessário para realizar a negociação.
  • Sempre negocie com USUÁRIOS que possuam boa reputação e preferencialmente que possuam o perfil verificado pela PLATAFORMA.
  • Em uma negociação presencial escolha locais públicos com fácil acesso à internet e se possível vá acompanhado.
  • Se você for o comprador, realize o pagamento de forma segura e informe rapidamente ao vendedor.
  • Se você for o vendedor, libere os bitcoins/litecoins somente após a comprovação do pagamento.
  • Não realize o negócio se a contra-parte não for atenciosa, educada e agir com transparência.
  • Negocie com honestidade e agilidade pois todos ganham desta forma.

O USUÁRIO que habilitar o perfil de VENDEDOR e optar pelo recebimento de valores em dinheiro através de negociação presencial à vista, está ciente dos riscos envolvidos nesta modalidade e reconhece que é o único capaz de zelar pela sua segurança e pela garantia da negociação.

Para realizar a compra de moedas virtuais o USUÁRIO assim denominado COMPRADOR deve encontrar as ofertas de vendas de interesse e abrir uma nova ordem de compra na PLATAFORMA que irá sinalizar ao VENDEDOR sobre a possibilidade de negociação.

Ao identificar uma nova ordem de compra, a Carteira Bitcoin reserva o volume previamente depositado pelo VENDEDOR como garantia ao COMPRADOR. O VENDEDOR deverá então aceitar ou rejeitar a nova ordem de venda. 1) Se rejeitada: O volume assegurado pela Carteira Bitcoin será devolvido integralmente ao VENDEDOR e o COMPRADOR poderá abrir uma nova ordem de compra com outro USUÁRIO, não cabendo nenhum tipo de ônus para as partes envolvidas. 2) Se aceita: Uma nova negociação é firmada e o COMPRADOR deverá realizar o pagamento do montante acordado através dos meios de recebimento previamente estipulados pelo VENDEDOR. Após a confirmação do pagamento o VENDEDOR poderá então liberar o volume de moedas virtuais para o COMPRADOR que receberá o montante creditado diretamente no saldo de sua carteira.

O COMPRADOR está ciente de que se a proposta de compra for aceita pelo VENDEDOR não existirá a possibilidade de cancelar a negociação.

O VENDEDOR está ciente de que se a proposta de venda for paga pelo COMPRADOR não existirá a possibilidade de cancelar a negociação.

O VENDEDOR está ciente de que se a moeda virtual for liberada para o COMPRADOR, não existirá a possibilidade de cancelar a negociação.

Por estes motivos o USUÁRIO se responsabiliza pelo fluxo operacional das negociações honrando com suas respectivas responsabilidades.

O fluxo de negociação é regido por prazos e limites que devem ser respeitados pelas partes envolvidas a fim de garantir uma negociação transparente. Uma taxa administrativa irá recorrer sobre cada ordem de venda efetivada, esta taxa é melhor detalhada no item 8. Tarifas e comissões.

Ao final do fluxo de negociação os USUÁRIOS receberão pontos para construir a reputação. As pessoas estão mais propensas a negociar com USUÁRIOS cuja reputação é positiva, pois oferece mais confiança a eles e mais credibilidade à você.


6. Resolução de disputas.

Se uma negociação não for bem conduzida pelas partes envolvidas, a parte que se sentir prejudicada pode realizar a abertura de uma disputa para que a Carteira Bitcoin realize a arbitragem para a conclusão da negociação. Existem duas possibilidades onde a resolução por meio de disputa pode ser necessária:

  1. O COMPRADOR não realizou o pagamento.
  2. O VENDEDOR não realizou a liberação do volume adquirido após o envio do pagamento pelo COMPRADOR.

A arbitragem realizada pela Carteira Bitcoin é bastante simples e enfática:

  1. Se no caso (1) o COMPRADOR não realizou o pagamento dentro do limite previsto do fluxo de negociação, oferecemos um dia para que o COMPRADOR envie provas de que o pagamento foi realizado. Se o COMPRADOR não providenciar a documentação dentro deste prazo, a Carteira Bitcoin resolve a disputa devolvendo o volume de moedas virtuais reservadas ao VENDEDOR. Neste caso a arbitragem será favorável ao VENDEDOR.
  2. Se no caso (2) o VENDEDOR não realizou a liberação do volume ao COMPRADOR mesmo após o envio do comprovante de pagamento, oferecemos 1 dia para o VENDEDOR se manifestar. Caso houver omissão por parte do VENDEDOR a Carteira Bitcoin resolve a disputa liberando o volume de moedas virtuais ao COMPRADOR. Neste caso a arbitragem será favorável ao COMPRADOR.

Sempre que uma disputa for aberta por uma das partes envolvidas ambas as partes não poderão mais negociar através de novas ordens de compra ou venda até que a resolução da disputa atual seja finalizada. A parte que receber condição desfavorável na resolução de disputa ganhará pontos de penalização em sua reputação.


7. Pagamentos para aquisição de bens e/ou serviços.

A Carteira Bitcoin permite que pessoas físicas ou jurídicas possam receber valores em moedas virtuais através de um ou mais endereços de depósitos gerados pela PLATAFORMA. Para receber os valores apenas informe o endereço de depósito ou gere a imagem do código de barras bidimensional - "QR Code". Código QR ​​é um código de leitura ótica que consiste em um conjunto de quadrados pretos e brancos, normalmente utilizado para armazenar endereços de web sites ou outras informações para a leitura por leitores dedicados de códigos QR e por alguns celulares ou smartphones. Este código foi concebido para ser lido rapidamente e de qualquer ângulo. Para ler um código QR​​, o celular vai precisar de uma câmera (para tirar uma foto do código) e um leitor de código QR​​. Uma vez que o telefone celular lê o código, a informação é armazenada. Você pode encontrar muitos leitores de códigos QR gratuitos nas diversas lojas de aplicativos para diferentes plataformas. Beneficios do uso do código QR:

Os códigos QR são muito úteis para as negociações pois permite a interpretação do endereço de destino de forma rápida e eficiente. Pode-se no momento de uma compra capturar a imagem do código de barras e após realizar a transferência do valor do serviço prestado ao destinatário ou realizar a transferência de bitcoins/litecoins para o endereço da PLATAFORMA por exemplo.

Códigos QR estão ficando cada vez mais populares entre os comerciantes. Em alguns lugares você pode pagar pelo café ou qualquer outro produto ou serviço. Se você encontrar o banner "Aceitamos bitcoins/litecoins" e o código QR ​​ao lado dele, basta tirar uma foto do código e digitar o valor a pagar.

A confirmação da transferência ocorre em poucos minutos e o crédito na PLATAFORMA pode levar de poucos minutos a algumas horas dependendo do tempo de processamento da rede Bitcoin/Litecoin.


8. Tarifas e comissões

A Carteira Bitcoin não cobra nenhuma taxa para o cadastramento, verificação cadastral e manutenção da conta em sua PLATAFORMA. Algumas tarifas podem ser cobradas mediante a utilização de serviços específicos e ela sempre ocorre no equivalente à moeda virtual, conforme tabela:

Operação Moeda Taxa Prazos & Condições
Depósitos BTC Zero Confirmação: Poucos minutos.
Recebimento: De alguns minutos a poucas horas, dependendo do fluxo da rede Bitcoin/Litecoin
LTC
Retiradas BTC 0.0007 BTC (3.04 BRL) Confirmação: Poucos minutos.
Recebimento: De alguns minutos a poucas horas, dependendo do fluxo da rede Bitcoin/Litecoin
LTC 0.01 LTC (0.52 BRL)
Compras BTC Zero Confirmação: Poucos minutos.
Recebimento: De poucos minutos a algumas horas dependendo da agilidade das partes envolvidas
LTC
Vendas BTC 1% BTC Confirmação: Poucos minutos.
Recebimento: De poucos minutos a algumas horas dependendo da agilidade das partes envolvidas
LTC 1% LTC
Pagamentos BTC Zero a 0.0007 BTC (3.04 BRL) Confirmação: Poucos minutos.
Recebimento: De alguns minutos a poucas horas, dependendo do fluxo da rede Bitcoin/Litecoin
LTC Zero a 0.01 LTC (0.52 BRL)
Envio de SMS BTC 0.15 BRL Serviço opcional, a cobrança ocorre somente quando notificações SMS são habilitadas pelo usuário.
Cobrado em BTC ou LTC com base no valor de mercado no momento do envio.
LTC

As tarifas de negociação são sempre deduzidas do VENDEDOR somente na efetivação da ordem de venda e as tarifas de retiradas ocorrem a título de pagamento das tarifas do processamento central da rede Bitcoin/Litecoin para a garantia do "cold storage" também conhecida como taxa de mineração.


9. Propriedade intelectual e mudanças dos Termos de Uso.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a Carteira Bitcoin é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA, incluindo seu nome de domínio, sua programação, arquivos, bancos de dados, conteúdo, design, funcionalidades e demais características e que tais direitos são protegidos por lei. O nome comercial Carteira Bitcoin, assim como sua marca e os produtos e serviços associados a essa marca são de exclusiva titularidade da Carteira Bitcoin e seu uso não autorizado é sujeito às consequências previstas em lei.

A utilização da PLATAFORMA não implicam a cessão ou transferência ao USUÁRIO de quaisquer direitos relativos à PLATAFORMA ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. Os USUÁRIOS poderão utilizar a PLATAFORMA apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

É vedado aos USUÁRIO modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, produzir quaisquer derivações ou ainda, acessar qualquer parte visando à criação de um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer produto ou serviço que contenha ideias, características ou funções similares. Não é permitida também a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA ou que tenha por objetivo o acesso indevido às suas informações. Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual, as demais normas aplicáveis ou as condições estipuladas nestes Termos de Uso, sujeitarão o responsável às consequências legais pertinentes, incluindo indenizações por eventuais danos causados.

A PLATAFORMA poderá exibir links para outros sites da Internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade da Carteira Bitcoin. A Carteira Bitcoin não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos em nossa PLATAFORMA e dessa forma a Carteira Bitcoin não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites.

A Carteira Bitcoin reserva-se o direito de modificar ou complementar os Termos de Uso a qualquer momento e por qualquer motivo, sem a necessidade de notificações prévias aos seus USUÁRIOS.


10. Cancelamento do cadastro e considerações finais

O USUÁRIO está ciente e concorda que a Carteira Bitcoin poderá a seu exclusivo critério cancelar, bloquear ou de qualquer forma encerrar o acesso do USUÁRIO aos serviços em todo ou em parte sem aviso prévio.

Após a suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO realizado por ele mesmo ou pela Carteira Bitcoin, torna-se claro que não será mais possível obter acesso à area restrita ou restagar informações sobre as negociações realizadas na PLATAFORMA, não tendo a Carteira Bitcoin qualquer dever ou obrigação de armazenar estas informações ou repassar estas informações ao USUÁRIO.

Em casos de suspeita de fraude ou atividades ilícitas a Carteira Bitcoin poderá recorrer às medidas legais cabíveis e reter eventuais fundos armazenados na carteira virtual do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.

São causas para cancelamento imediato do acesso à PLATAFORMA e congelamento de fundos:

  1. Utilização dos serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado à negociação de moedas virtuais;
  2. Constatação do fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
  3. Não fornecimento de informações adicionais seja ou não para a verificação cadastral;
  4. Envolvimento em condutas ou negociações fraudulentas ou ilegais.
  5. Violação de alguma condição presente nos Termos de Uso;

Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro, se caso verificado que o USUÁRIO não resgatou eventuais volumes ainda presentes nos fundos de sua carteira virtual, será concedito o prazo de 60 dias adicionais para que o USUÁRIO informe à Carteira Bitcoin um novo endereço alternativo para o recebimento dos valores. Se decorrido este prazo e nenhuma ação for tomada pelo USUÁRIO, a Carteira Bitcoin reserva-se no direito e poderá então ao seu exclusivo critério, disponibilizar o montante remanescente da carteira virtual do USUÁRIO, utilizando o valor da cotação atual da moeda virtual com margem de depreciação de até 15% a título de liquidação da conta, pagamento de eventuais tarifas e dividendos que possa sofrer com a flutuação de mercado e transferir o resultado equivalente em moeda nacional (Real Brasileiro) para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO. Esta conta bancária, além de válida deve ser da titularidade do USUÁRIO.

Estes Termos de Uso e a relação entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação aos serviços prestados pela Carteira Bitcoin.


Nota do Banco Central do Brasil

​O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal. Moedas eletrônicas, conforme disciplinadas por esses atos normativos, são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao USUÁRIO final efetuar transação de pagamento denominada em moeda nacional. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais possuem forma própria de denominação, ou seja, são denominadas em unidade de conta distinta das moedas emitidas por governos soberanos, e não se caracterizam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais.

A utilização das chamadas moedas virtuais e a incidência, sobre elas, de normas aplicáveis aos sistemas financeiro e de pagamentos têm sido temas de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, com poucas conclusões até o momento.

As chamadas moedas virtuais não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária. Algumas são emitidas e intermediadas por entidades não financeiras e outras não têm sequer uma entidade responsável por sua emissão. Em ambos os casos, as entidades e pessoas que emitem ou fazem a intermediação desses ativos virtuais não são reguladas nem supervisionadas por autoridades monetárias de qualquer país.

Essas chamadas moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie. O valor de conversão de um ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e da confiança que os agentes de mercado possuam na aceitação da chamada moeda virtual como meio de troca e das expectativas de sua valorização. Não há, portanto, nenhum mecanismo governamental que garanta o valor em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos USUÁRIOS.

Em função do baixo volume de transações, de sua baixa aceitação como meio de troca e da falta de percepção clara sobre sua fidedignidade, a variação dos preços das chamadas moedas virtuais pode ser muito grande e rápida, podendo até mesmo levar à perda total de seu valor.

Na mesma linha, a eventual aplicação, por autoridades monetárias de quaisquer países, de medidas prudenciais, coercitivas ou punitivas sobre o uso desses ativos, pode afetar significativamente o preço de tais moedas ou mesmo a capacidade de sua negociação.

Além disso, esses instrumentos virtuais podem ser utilizados em atividades ilícitas, o que pode dar ensejo a investigações conduzidas pelas autoridades públicas. Dessa forma, o USUÁRIO desses ativos virtuais, ainda que realize transações de boa-fé, pode se ver envolvido nas referidas investigações.

Por fim, o armazenamento das chamadas moedas virtuais nas denominadas carteiras eletrônicas apresenta o risco de que o detentor desses ativos sofra perdas patrimoniais decorrentes de ataques de criminosos que atuam no espaço da rede mundial de computadores.

No Brasil, embora o uso das chamadas moedas virtuais ainda não se tenha mostrado capaz de oferecer riscos a PLATAFORMA Financeiro Nacional, particularmente às transações de pagamentos de varejo (art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.685/2013), o Banco Central do Brasil está acompanhando a evolução da utilização de tais instrumentos e as discussões nos foros internacionais sobre a matéria – em especial sobre sua natureza, propriedade e funcionamento –, para fins de adoção de eventuais medidas no âmbito de sua competência legal, se for o caso.

Fonte: Banco Central do Brasil